O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu, na última quinta-feira, 28 de agosto, pela liberação da obra do novo ponto de ônibus na Praça 13 de Maio, em Ubatuba. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Público, que atendeu o recurso apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município e reformou a decisão liminar anterior do Juízo de Primeira Instância e reconheceu a legalidade do projeto do novo modelo de transporte público apresentado pela Prefeitura.
A ação havia sido movida pelo Instituto Técnico Água Segura, que alegava possíveis impactos ambientais e riscos ao patrimônio cultural da área central. Entretanto, os desembargadores entenderam de forma unânime que não há elementos suficientes que comprovem danos irreversíveis. Segundo o acórdão, trata-se de uma realocação de ponto de ônibus já existente, sem supressão de vegetação ou alteração significativa no espaço público.
“Os atos da Administração Pública possuem presunção de legalidade que, neste momento processual, não foi demonstrado perigo de dano ou risco de irreversibilidade que justificasse a suspensão da obra”, destacou a desembargadora relatora, Ana Liarte.
Início das obras
“A Justiça confirmou a legalidade do projeto da Prefeitura e reconheceu que não há risco ao patrimônio cultural nem ao meio ambiente. O novo ponto de ônibus é uma demanda para a população que vai garantir mais segurança, conforto e acessibilidade para os usuários do transporte público”, comentou o secretário de Assuntos Jurídicos, Álvaro Marton Barbosa Junior.
Com a decisão, a Prefeitura está autorizada a retomar os trabalhos na Praça 13 de Maio para a construção do novo ponto de ônibus.
