Assuntos com Saúde Pública da Mulher e melhorias em exames para recém-nascidos foram destaque na sessão ordinária
A Câmara de Pindamonhangaba realizou no dia 17 de junho, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, a 20ª sessão ordinária do ano. A plenária contou com a participação de todos os parlamentares e na Ordem do Dia foram discutidos e votados 3 Projetos de Lei (sendo um por inclusão), um Substitutivo e 3 Vetos enviados pelo Poder Executivo. Os vereadores confirmaram, ainda, em votação unânime todos os requerimentos, indicações e moções lidas e discutidas durante a reunião oficial.
Teste do Quadril
A saúde pública foi o tema do primeiro projeto analisado pelos vereadores: o Projeto de Lei Ordinária nº 157/2025, do vereador Professor Felipe Guimarães, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, antes da alta hospitalar de recém-nascidos, do ‘Teste do Quadril’, exame clínico para o diagnóstico precoce da displasia do desenvolvimento do quadril no município de Pindamonhangaba. Após a discussão, o projeto recebeu aprovação unânime do plenário.
Com isso, os hospitais e maternidades do município ficam obrigados a realizar, gratuitamente, antes da alta hospitalar de recém-nascidos, o exame clínico para o diagnóstico precoce da displasia do desenvolvimento do quadril, através da “Manobra de Ortolani” e da “Manobra de Barlow”, ou de qualquer outro
procedimento eficaz, o conhecido “Teste do Quadril”. O procedimento pode detectar doenças como a displasia do desenvolvimento do quadril, que provoca dor decorrente do encurtamento do membro e da osteoartrose precoce
(destruição da cartilagem que reveste o osso). A estimativa é que um em cada mil bebês nasça com o quadril luxado (deslocamento de osso dentro da articulação) e cerca de dez em mil com o quadril subluxado (instável). Dessa forma, o “Teste do Quadril” diagnostica esses problemas e melhora a qualidade de vidas das crianças.
Receitas legíveis
A seguir, a Casa Legislativa avaliou o Projeto de Lei Ordinária nº 189/2025, do vereador Marco Mayor, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as receitas médicas emitidas por profissionais de saúde, tanto da rede pública quanto privada, sejam legíveis ou digitadas no âmbito do Município de Pindamonhangaba, e dá outras providências” e o aprovou por 10 votos. Desta forma e de acordo com o artigo 1º do documento, os profissionais da área da saúde, habilitados a prescrever medicamentos, ficam obrigados a redigir de forma legível ou digitar as receitas médicas, laudos e atestados emitidos
no Município de Pindamonhangaba, considerando que a receita dever conter obrigatoriamente o nome completo do paciente; nome genérico e/ou comercial do medicamento; dosagem e forma de uso; data de emissão; nome completo, número de registro no conselho de classe e assinatura do profissional
prescritor. A proposta irá assegurar a segurança dos pacientes e evitar erros na dispensação de medicamentos decorrentes da dificuldade de compreensão da caligrafia médica.
Semana da Saúde da Mulher
Os vereadores prosseguiram na sessão com a discussão do Substitutivo nº 05/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 84/2025, da vereadora Ana Paula Goffi, que “Institui a ‘Semana da Saúde da Mulher’ e o ‘Dia Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero” e dá outras providências. O documento foi aprovado por unanimidade.
Assim, a ‘Semana da Saúde da Mulher’ será realizada, anualmente, de 8 a 15 de
março, em Pindamonhangaba e será dedicada à realização de ações preventivas à integridade da saúde da mulher, tais como a prevenção ao câncer de mama e colo de útero, doenças sexualmente transmissíveis e afecções ginecológicas mais comuns. Também poderão ser promovidas palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde da mulher, bem como, realizar atividades físicas e de lazer, entre outras ações.
Já o ‘Dia Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero’ deverá ser celebrado anualmente em 11 de março e a data passará a integrar o Calendário Oficial de Pindamonhangaba. Os objetivos são estimular ações informativas visando à conscientização da importância da prevenção do
câncer do colo do útero e conscientizar as várias esferas do Poder Público sobre a importância da aplicação da vacina que previne a contaminação pelo papilomavírus humano (HPV).
A criação dessas datas no calendário oficial reforça o compromisso de
Pindamonhangaba com a saúde feminina, garantindo que políticas públicas voltadas para a mulher sejam fortalecidas e ampliadas.
Vetos
Três Vetos encaminhados pela Prefeitura foram apreciados na sequência dos trabalhos.
O Veto nº 10/2025 ao Substitutivo nº 08/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 48/2025, do Poder Executivo que “Comunica VETO PARCIAL ao Autógrafo nº 034/2025 que dispõe sobre a criação do ‘Banco de Alimentos’, e dá outras providências” foi rejeitado por 9 votos a 1.
Já o Veto nº 11/2025 ao Substitutivo nº 19/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025, do Poder Executivo que “Comunica VETO TOTAL ao Autógrafo nº 38/2025 que Dispõe sobre a prioridade na lista de espera para atendimento psicológico de Pais e/ou Responsáveis por pessoas com Deficiência no município de Pindamonhangaba-SP e sobre a possibilidade de oferta de psicoterapia online pelo município” também avaliado pelos vereadores e vereadora e recebeu 10 votos por sua rejeição.
E, por último, o pleno da Casa discutiu – e rejeitou por unanimidade – o Veto nº 12/2025 ao Substitutivo nº 02/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025, do Poder Executivo que “Comunica VETO TOTAL ao Autógrafo nº 37/2025 que Dispõe sobre a instituição do Programa ‘Terceira Idade em Movimento’ no âmbito do Município de Pindamonhangaba e dá outras providências.
Inclusão
Por força de assinaturas oficiais e regimentais, o Plenário decidiu pela inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº 223/2025, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, para o exercício de 2025, às Organizações da Sociedade Civil Assistenciais, a título de subvenção social e auxílio e dá outras providências”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
A concessão da subvenção social e auxílio de que trata esta Lei será formalizada conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, com destinação exclusiva e específica ao custeio e auxílio da Organização da Sociedade Civil subvencionada, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. O valor total é de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).
Moção
Na sessão, a Câmara de Vereadores, por iniciativa do vereador Carlos Moura – Magrão, entregou a Moção de Congratulações nº 134/2025 à senhora Vanessa Aparecida da Cunha Telli, pela excelente organização da Feira Holística de Empreendedorismo Feminino e Cultura, realizada no último dia 25 de maio, no Pátio Shopping Pinda.
22ª Sessão ordinária
A 22ª sessão ordinária do Poder Legislativo de Pindamonhangaba deverá ser realizada na tarde da próxima terça-feira, dia 24 de junho, a partir das 17 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”. A reunião oficial da Câmara é pública, aberta à comunidade e o objetivo é dar maior transparência dos atos legislativos discutidos no plenário. Por este motivo, a sessão tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br. A transmissão conta com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), fazendo a inclusão e permitindo o acesso maior de pessoas portadoras de deficiência auditiva. A comunidade também pode acompanhar os fatos e informações relevantes da Câmara de Pindamonhangaba pelas nossas redes sociais: Instagram (@camaradepinda) e facebook (facebook.com/camaradepinda).
