Outro importante projeto que obriga a aplicação do questionário para rastreamento de sinais precoces do autismo na Rede Pública de Saúde também foi confirmado pelo plenário da Casa
A 20ª sessão ordinária do ano da Câmara de Pindamonhangaba foi realizada na tarde desta terça-feira, dia 10 de junho, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” e contou com participação de todos vereadores e da vereadora. Na Ordem do Dia estavam elencados 4 projetos e um Substitutivo. Todos foram aprovados. O plenário da Câmara aprovou, ainda, os requerimentos, indicações e moções lidas e discutidas pelos parlamentares.
Autistas
A primeira votação dos parlamentares foi a do Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025, do vereador Gilson Nagrin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT-R/F para a realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos na Rede Pública de Saúde do Município de Pindamonhangaba, e dá outras providências”. Ao final, o projeto recebeu 10 votos.
A obrigatoriedade da aplicação do questionário se aplica em crianças entre dezesseis e trinta meses de idade, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria. Segundo o artigo 2º, “no momento da realização do teste, os responsáveis deverão ser informados sobre a importância de uma possível identificação do Transtorno do Espectro Autista – TEA, de forma
precoce, bem como da pontuação que caracteriza o grau baixo, médio ou alto de probabilidade de identificação do TEA, sendo risco baixo 0 a 2; risco moderado, 3 a 7 e risco elevado 8 a 20, conforme classificação da escala M-Chat-R/F.
O autor do projeto, vereador Gilson Nagrin, explica que “o projeto em tela visa a descoberta de sinais precoces de autismo, através de uma ferramenta
de triagem: o M-CHAT-R/F. É um questionário gratuito, um teste simples e de fácil aplicação, que pode ser descarregado de forma simples na rede mundial de computadores, contendo 23 critérios, com o principal objetivo estimar o risco de um paciente pediátrico em observação apresentar algum transtorno do espectro do autismo”.
Rua no Portal dos Pássaros
O Projeto de Lei Ordinária nº 179/2025, da vereadora Ana Paula Goffi, que “Denomina de BENEDITO APARECIDO DE MOURA a rua 7 localizada no Loteamento Residencial Portal dos Pássaros, bairro Goiabal foi o segundo da lista. Foi aprovado por unanimidade.
Biografia
Benedito Aparecido de Moura é natural de Taubaté. Foi um cidadão de grande
relevância para o desenvolvimento comunitário de Pindamonhangaba. Em 1978, casou-se com Maria Cristina e foi residir no bairro Campininhas. Profissional dedicado, Benedito atuou como mecânico torneiro e destacou-se por ser o primeiro morador da região a formalizar o pedido de instalação de energia elétrica. Com o passar do tempo, Benedito enfrentou dificuldades de emprego formal, mas nunca deixou de trabalhar. Reinventou-se como consertador de máquinas de costura, eletricista, soldador e reparador de bicicletas.
Sua disposição em servir a comunidade, a qualquer hora do dia ou da
noite, marcou profundamente a vida daqueles que tiveram o privilégio de conviver com ele. Benedito Aparecido de Moura consolidou sua história de amor e dedicação à cidade e ao seu povo. Sua trajetória é exemplo de trabalho, solidariedade e espírito comunitário.
Receita Médica Particular
A seguir, o plenário deliberou – e aprovou por 10 votos – o Projeto de Lei Ordinária nº 188/2025, do vereador Marco Mayor, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da farmácia pública municipal disponibilizar medicamentos mediante apresentação de receita médica particular, e dá outras providências”.
Assim, a Farmácia Pública Municipal, vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), fica obrigada a fornecer gratuitamente medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) ou Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), mesmo quando solicitados mediante receita emitida por médico da rede privada.
Na justificativa, o vereador Marco Mayor, observa que “a proposta visa garantir o direito constitucional à saúde, ampliando o acesso da população aos medicamentos fornecidos pela Farmácia Pública Municipal”.
Denominação de via pública
Na sequência, os vereadores apreciaram o Substitutivo nº 17/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 130/2025, da vereadora Ana Paula Goffi, que “Denomina de YOLANDA EUGÊNIO a rua 6 localizada no Loteamento Residencial Portal dos Pássaros, bairro Goiabal. O documento recebeu 10 votos e foi aprovado.
Biografia
Yolanda Eugênio, carinhosamente conhecida como Dona Yolanda, nasceu em
Pindamonhangaba no dia 3 de agosto de 1934. Era matriarca de sete filhos e desde cedo enfrentou desafios com determinação e coragem. Dava aulas de corte e costura, produzia queijos, tocava acordeon e cantava em missas, celebrações e festas populares, levando música e alegria às
comunidades de Pindamonhangaba.
Sua casa era um refúgio de acolhimento e afeto. Dona Yolanda recebia parentes e amigos com um sorriso no rosto. Mulher de fibra, também deixou sua marca na vida pública da cidade. Foi uma das candidatas a vereadora mais bem votadas de Pindamonhangaba. Foi Dona Yolanda que inaugurou o famoso “Forró do Mangueirão”, casa noturna que se tornou um símbolo de cultura e
diversão na região. Aos 89 anos, Dona Yolanda permanecia lúcida, ativa e cheia de vida e sua capacidade de ajudar o próximo, sempre com amor e generosidade, tocava profundamente a todos que cruzavam seu caminho. Dona Yolanda Eugênio partiu desta vida em 6 de janeiro de 2024.
Código de Edificações
Finalizando os trabalhos, o plenário aprovou – por unanimidade – o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, do vereador Norberto Moraes, que Altera a Lei Complementar n° 80/2024, que ‘Dispõe sobre o Código de Edificações no Município de Pindamonhangaba e dá outras providências’.
A aprovação permitirá a seguinte alteração no parágrafo 1° do artigo 16 da Lei Complementar nº 80, de 2024:
Art. 16 (…)
§ 1° O Alvará de Construção será válido por 02 (dois) anos. E terá o prazo pra ser expedido de até 30 (trinta) dias corridos, após a entrega correta e análise concreta de todos os documentos listados no artigo 14° da presente lei.
O artigo 170 também passa a ter a seguinte redação:
Art. 170. O infrator terá prazo de 10 (dez) dias úteis, não prorrogável, a partir da notificação, para a apresentação da documentação conforme Art. 169 da presente lei.
De acordo com o autor do projeto, vereador Norberto Moraes, a finalidade da alteração é aprimorar a Lei Complementar nº 80/2024, do Código de Edificações de Pindamonhangaba, trazendo ajustes pontuais que visam tornar os processos administrativos mais claros, eficientes e alinhados com a realidade do setor da construção civil”.
Moções
A Mesa Diretora também autorizou a entrega de Moções de Congratulações durante a sessão ordinária. O vereador Carlos Moura – Magrão entregou a Moção de Congratulações nº 141/2025 ao servidor da Divisão de Comunicação, Pedro Junqueira Franco de Castro pelos excelentes serviços que vem desenvolvendo nesta Casa de Leis. Em seguida, o vereador Renato Cebola concedeu a Moção de Congratulações nº 127/2025 ao time ‘FFDÉF’, pela conquista do título de campeão do Campeonato Municipal Sub-15, resultado do esforço, talento e dedicação de seus jogadores, comissão técnica e dirigentes. E, por último, o vereador Rogério Ramos entregou a Moção de Congratulações nº 132/2025 ao Taekwondo de Pindamonhangaba por todo o trabalho desenvolvido com crianças, jovens e adultos ensinando a prática e a disciplina do esporte.
21ª Sessão ordinária
E na terça-feira, dia 17 de junho, a partir das 17 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” os parlamentares de Pindamonhangaba realizam a 21ª sessão ordinária. A reunião plenária é pública, aberta à comunidade e o objetivo é dar maior transparência dos atos legislativos discutidos no plenário. Por este motivo, a sessão tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br. A transmissão conta com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), fazendo a inclusão e permitindo o acesso maior de pessoas portadoras de deficiência auditiva. A comunidade também pode acompanhar os fatos e informações relevantes da Câmara de Pindamonhangaba pelas nossas redes sociais: Instagram (@camaradepinda) e facebook (facebook.com/camaradepinda).
