Os vereadores também aprovaram projeto que trata da abertura de crédito adicional suplementar
Os vereadores de Pindamonhangaba retornaram ao Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” na tarde da quinta-feira, 31 de julho, e realizaram a 3ª sessão extraordinária de 2025. A vereadora Ana Paula Goffi encaminhou ofício à Mesa Diretora justificando sua ausência em função de viagem anteriormente programada. Com isso e com a presença dos demais vereadores, o plenário aprovou os dois projetos que constavam na Ordem do Dia da reunião.
Contratação de Empréstimos
Os trabalhos da tarde foram abertos com a análise do Projeto de Lei Ordinária nº 258/2025, de autoria do vereador Marco Mayor, que ‘Revoga a Lei Municipal n.º 6.652, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a contratação de empréstimos pelo Poder Executivo em Pindamonhangaba’. O documento recebeu aprovação do plenário por 8 votos a 1.
Segundo o autor do projeto, vereador Marco Mayor, a Lei Municipal n.º 6.652, de 23 de março de 2023 foi revogada, pois possui incoerências formais e distorções técnicas que acabam por embaraçar os processos de autorização e contratação de empréstimo que, eventualmente, venham a ser intentados pelo Poder Público. “O texto da legislação vigente exige documentos e informações que somente estarão disponíveis após a aprovação do crédito por parte da instituição financeira, a exemplo da indicação das fontes de recursos para quitação da dívida”, avalia o vereador.
O parlamentar enfatizou que “de forma mais grave, demonstrando grande incoerência, a Lei n.º 6.652/23 exige que o Poder Executivo, ainda no projeto de lei que vise contratação de crédito, junte informações como o
detalhamento de projeto, cronograma de execução de obras, e indicação de dotações orçamentárias. Na prática e com incoerência a norma vigente exige a apresentação de dados que ainda não existem e que sequer podem ser mensurados, sendo que essas informações só serão obtidas durante o processo licitatório e a licitação só será aberta se o crédito for concedido”.
Concluindo, o vereador Marco Mayor, observa que “a norma vigente fere os princípios da razoabilidade e da efetividade (importantes pilares do Direito Administrativo)”.
Crédito Adicional
A seguir, os parlamentares apreciaram – e aprovaram por unanimidade – o Projeto de Lei Ordinária nº 260/2025 (em regime de urgência), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
A aprovação permitirá ao Executivo Municipal abrir, por Decreto, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4.320/64, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.287.474,51 (quatro milhões, duzentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). O crédito é referente às adequações necessárias em relação às emendas impositivas individuais nº 17, 20, 21, 35, 40, 73, 78, 81, 82, 83, 84, 96, 134, 200, 202, 218, 220, 236, 286 e emendas impositivas coletivas nºs 07, 28, 34, 35, 41, 79, 128, 131 e 133. As emendas são endereçadas a projetos nas Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
Na justificativa do Poder Executivo, o Prefeito esclareceu que “a proposta decorre da necessidade de adequações estratégicas em torno das
demandas prioritárias para o município”. O Prefeito informou, ainda, que
“tais modificações referem-se a recursos inicialmente destinados às Pastas da Secretaria de Governo e Serviços Públicos, da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Esportes e Lazer, alterando-se a destinação, bem como a adequação dos elementos de despesas das Secretarias de Saúde e de Educação, conforme especificações constantes no corpo do projeto ora apresentado”.
Transparência
A população pode acompanhar o trabalho e ações dos vereadores já que as plenárias da Câmara de Pindamonhangaba são públicas e abertas à comunidade, pois o objetivo é dar maior visibilidade e transparência dos atos legislativos discutidos no pleno da Casa. Por este motivo, a sessão tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br. A transmissão conta com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), fazendo a inclusão e permitindo o acesso maior de pessoas portadoras de deficiência auditiva. A comunidade também pode acompanhar pelas nossas redes sociais: Instagram (@camaradepinda) e facebook (facebook.com/camaradepinda).
Divisão de Comunicação
