Transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais é Analisada na Câmara

Notícia publicada em: 2 de julho de 2024

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa transformar as atuais guardas municipais em polícias municipais, incorporando-as ao rol dos órgãos da segurança pública, que hoje inclui as polícias civil e militar, entre outras.

Conforme a proposta, o novo órgão será responsável pelo policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública e defesa do patrimônio municipal, como prédios e monumentos, além da proteção da população.

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O texto também assegura que os municípios estabeleçam, em lei complementar própria, a idade e o tempo de contribuição específicos para a aposentadoria dos policiais municipais. Os guardas municipais em serviço na data da promulgação da PEC terão o direito à paridade, garantindo reajustes na aposentadoria iguais aos dos servidores da ativa. Poderão, ainda, se aposentar pelas regras da Lei Complementar 51/85 até que o município aprove legislação específica para a categoria.

A Lei Complementar 51/85 prevê aposentadoria após 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres, observada a idade mínima de 55 anos para ambos os sexos.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública estima que, em 2022, havia no Brasil pelo menos 1.467 guardas municipais estruturadas (26,3% dos municípios do país), com um efetivo de 95.175 profissionais.

Municipalização da segurança

A PEC 57/23, de autoria do ex-deputado Jones Moura e apoiada por outros parlamentares, tem como objetivo municipalizar a gestão da segurança pública e resgatar o protagonismo das guardas municipais. “A participação municipal na segurança pública não pode mais ficar inerte. Ela precisa acontecer com efetividade, eficácia e eficiência”, afirma Moura. O deputado lembra que as guardas foram criadas inicialmente para zelar pelo patrimônio municipal, mas ganharam novas atribuições ao longo do tempo.

Em 2014, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, ampliando suas competências. Posteriormente, a Lei 13.675/18 incluiu as guardas municipais entre os órgãos estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Próximos passos

A PEC 57/23 passará por três etapas de discussão e votação na Câmara. Primeiro, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará o exame de admissibilidade do texto. Em seguida, será encaminhada a uma comissão especial para análise do mérito do texto e, finalmente, ao Plenário para votação final. Para se tornar emenda constitucional, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.

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