STF Define Novos Procedimentos para Porte de Maconha

Notícia publicada em: 8 de julho de 2024

Os peritos criminais brasileiros aguardam novas orientações após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou a posse de até 40 gramas de maconha ou seis plantas-fêmeas. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Marcos Secco, será necessário estabelecer procedimentos claros para caracterizar as situações provocadas pela decisão.

Nas sessões que julgaram o recurso extraordinário, o STF determinou que a maconha apreendida seja confiscada e o usuário levado à delegacia, onde o fato será registrado como infração administrativa, sem prisão em flagrante ou inquérito.

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A droga será examinada por peritos para identificar a substância e mensurar o volume. No caso de plantas, será preciso ampliar o serviço de botânica nos institutos de criminalística.

A decisão do STF exige que o governo crie programas educativos sobre os riscos do uso de drogas e forneça tratamento para dependentes, envolvendo diferentes órgãos de Estado e a sociedade civil. A advogada Lívia Casseres, da Senad, acredita que a decisão pode diminuir o estigma sobre os consumidores de drogas e promover políticas preventivas e de saúde.

No entanto, ainda há lacunas quanto aos procedimentos específicos para a apuração de infrações administrativas, o que será discutido após a publicação do acórdão do STF em agosto. Enquanto isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aguarda o acórdão para implementar novas políticas judiciárias.

A decisão do STF gerou divergências sobre seu impacto. O advogado Cristiano Maronna teme que a mudança seja superficial, enquanto Gabriel de Carvalho Sampaio, da ONG Conectas Direitos, destaca que a decisão reconhece injustiças na aplicação da lei de drogas e constitui uma ferramenta importante para proteger os usuários de maconha de acusações de tráfico.

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