STF decide sobre porte de maconha para uso pessoal

Notícia publicada em: 20 de junho de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje o julgamento crucial sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Após uma pausa provocada pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli em março, a corte se encontra com um placar de 5 votos a favor e 3 contra a descriminalização.

Além de Toffoli, os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda precisam votar. Flávio Dino absteve-se de votar por substituir a ministra Rosa Weber, que já se pronunciou favoravelmente à descriminalização.

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Um dos pontos centrais a ser definido é a quantidade de maconha que pode ser considerada para uso pessoal, não configurando tráfico de drogas. Com base nos votos já proferidos, essa quantidade deverá ficar entre 25 e 60 gramas ou até seis plantas fêmeas de cannabis.

O julgamento teve início em 2015 com a discussão inicial sobre a possibilidade de descriminalização de todas as drogas, mas ao longo do processo, os votos limitaram a discussão ao porte de maconha.

O cerne da análise constitucional reside no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que define o tratamento dado aos usuários de drogas. A legislação atual prevê medidas alternativas como prestação de serviços à comunidade, advertências e cursos educativos, eliminando a pena de prisão para os portadores de drogas para uso pessoal.

Apesar disso, os usuários de drogas continuam a ser alvo de investigações policiais e processos judiciais em busca da aplicação das medidas alternativas previstas.

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