Prefeitura de Taubaté envia projeto de lei para anistia 2024

A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara nesta terça-feira, 29 de outubro, um Projeto de Lei Ordinária que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, popularmente conhecido como Anistia. A proposta prevê que o pagamento dos débitos seja em parcela única, com redução de multa moratória e juros de 100%. Isenção do IPTU 2025 em Pindamonhangaba: Prazo para Solicitação Termina em 31 de Outubro A iniciativa visa a negociação de tributos, como IPTU, ISS, taxas, Simube e outros, vencidos até 31 de dezembro de 2023. O contribuinte terá a oportunidade de liquidar sua dívida em pagamento único até 20 de dezembro de 2024. A proposta prevê ainda que poderão ser incluídos saldos de parcelamentos em andamento, em atraso ou não, e também os ajuizados. De acordo com a proposta, o contribuinte poderá realizar os acordos presencialmente, devendo realizar agendamento prévio do atendimento, ou fazer a solicitação online. No caso dos juros moratórios, algumas multas administrativas e fiscais ficarão excluídas do programa, como as decorrentes de infração de trânsito, de infração administrativa praticada por permissionários de transporte alternativo e multas decorrentes de auto de infração aplicado pela Vigilância Sanitária Municipal. Os estudos de impacto orçamentário-financeiro feitos pela Secretaria da Fazenda municipal constam do projeto enviado à Câmara. A Prefeitura aguarda agora a aprovação da proposta pelos vereadores. TAUBATÈ:CAS REALIZA VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA NO BAIRRO ÁGUA QUENTE NESTA QUARTA-FEIRA