Notícia publicada em: 12 de fevereiro de 2021

Brasil – programa de esterilização para controle de natalidade de cães e gatos

O programa de esterilização levará em conta o estudo das localidades com superpopulação ou quadro epidemiológico, além da quantidade de animais a serem esterilizados. Terão prioridade também animais situados ou pertencentes a comunidades de baixa renda.

Art. 1º O controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.

Conheça a Lei n. 13.426/17:
 bit.ly/13426-17